Serviços Postais - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Ir direto para menu de acessibilidade.
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Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências;

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Altera a redação do art. 11 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências

Dispõe sobre os Serviços Postais.

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Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

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Dispõe sobre o intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina o seu controle aduaneiro e dá outras providências.

Estabelece multa por atraso de pagamento de fatura de serviços postais e telegráficos.

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Institui o serviço de Caixa Postal Comunitária - CPC.

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Disciplina os procedimentos para a implementação de Agência de Correios Comunitária pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo - ECT.

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Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S. A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A.

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Regulamenta os procedimentos para a operacionalização do Posto de Venda de Produtos – PVP pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

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Disciplina os procedimentos para a implementação de Agência de Correios Comercial Tipo I da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

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Autoriza a ECT a realizar licitação para Agência de Correios Comercial - ACC

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Aprova norma que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a seleção de ACC

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Altera a denominação do serviço Exporte Fácil para Exporta Fácil Brasil – Correios

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Estabelece metas e ações para a modernização, por meio das máquinas de franquear.

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Institui o serviço de Logística Postal Integrada

 

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estabelece os critérios e procedimentos para a elaboração do Programa Anual de Selos Comemorativos e Especiais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

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