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Legislação

Publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013

Alterada pela Portaria MC nº 303, de 16 de outubro de 2013
Alterada pela Portaria MC nº 41, de 19 de fevereiro de 2014
Complementada pela Portaria STE nº 1, de 7 de março de 2014
Alterada pela Portaria SEI-MC nº 320, de 12 de janeiro de 2015

Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovaç ...
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Publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

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Publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2012.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura nos setores de telecomunicações e radiodifusão, para efeito do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011.

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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2012

Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2011

Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de março de 2002

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.

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Publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2001

Retificado em 9 de março de 2001

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

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