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Informações Classificadas

Criado em Segunda, 13 Maio 2013 15:10 | Última atualização em Sexta, 25 Julho 2014 11:50

Esta seção tem como objetivo atender ao disposto no Artigo 45 do Decreto Nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Art. 45: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:a) código de indexação de documento;b) categoria na qual se enquadra a informação;c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; ed) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; eIV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.

 

Rol de informações desclassificadas

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

 

Rol de informações classificadas:

Código de Indexação Categoria na qual se enquadra a informação        
Data de Produção do Documento/Processo Data Classificação Prazo de classficação Dispositivo legal que fundamenta a classificação
53000.015969/2012-93.R.02.06/06/2012.05/06/2017 02 06/06/2012 06/06/2013 05/06/2017 Art. 23,Inciso III da  Lei 12.527/2011
53000.045442/2013-74.R.02.22/07/2013.21/07/2018.N 02 22/07/2013 22/07/2013 21/07/2018 Art. 23, inciso I, da Lei 12.527

 

• Relatório estatístico de atendimentos

A publicação dos dados estatísticos sobre pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos e acerca dos requerentes que protocolaram solicitações de informações nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal será realizada pela Controladoria-Geral da União, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012. Os dados podem ser consultados no endereço www.acessoainformacao.gov.br .
A CGU publicará relatórios com esses dados, uma vez que é responsável pela gestão do e-SIC – sistema que já registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências legais mencionadas.

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