Como obter outorga - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Ir direto para menu de acessibilidade.
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TV digital - Como obter consignação

Criado em Quarta, 24 Setembro 2014 10:16 | Última atualização em Quarta, 01 Outubro 2014 11:29

A entidade detentora de outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com tecnologia analógica, tem o direito de requerer canal de radiofrequência – com largura de 6 MHz – ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para transmissão da mesma programação e com a mesma cobertura do canal analógico.

Essa primeira etapa, de consignação, ocorre somente após a Anatel indicar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o canal digital a ser utilizado pela entidade.

Uma vez atribuído e consignado o canal, a geradora celebra instrumento contratual (Termo Aditivo) com a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que altera o seu contrato original de outorga. Este contrato estabelece, entre outras cláusulas, o prazo para utilização plena do canal e as condições técnicas mínimas para execução do serviço.

A celebração do instrumento contratual também condiciona a apresentação do projeto técnico de instalação da estação transmissora, perante o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em prazo não superior a seis meses, após sua publicação.

A apresentação do requerimento (protocolo), contendo o projeto de instalação da estação transmissora, ou a aprovação deste, será suficiente para que a Anatel emita a autorização de uso de radiofrequência, condição necessária para que a estação digital possa operar em caráter provisório (ligar os transmissores).

Em até 12 meses após a publicação da autorização de uso de radiofrequência, a entidade deverá requerer o licenciamento definitivo da estação digital. Para tanto, poderá solicitar a vistoria da Anatel para fins de licenciamento ou, alternativamente, poderá encaminhar laudo de vistoria, por intermédio de formulário apropriado, elaborado por engenheiro habilitado.

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