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TV digital - Legislação

Criado em Quarta, 24 Setembro 2014 10:41 | Última atualização em Quarta, 31 Agosto 2016 13:51

DECRETOS

Decreto nº 5.820/2006: Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Decreto nº 5.371/2005: Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decreto nº 4.901/2003: Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

 

PORTARIAS

Portaria nº 3.493/2016: Altera a Portaria MC nº 378, de 22 de janeiro de 2016, em relação aos municípios afetados pelo cronograma do desligamento da transmissão analógica em 2018 e aos demais municípios não previstos anteriormente, fixando para eles a data de 31/12/2023 como data limite para o desligamento da transmissão analógica, bem como estabelece outras providências para os conversores de TV digital terrestre (set-top-box) e para a transmissão da cartela informativa após o desligamento da transmissão analógica.

Portaria nº 1.714/2016: Altera a Portaria MC nº 378, de 22 de janeiro de 2016, e inclui o Anexo V na referida Portaria estabelecendo a relação dos municípios afetados pelo cronograma do desligamento da transmissão analógica em 2017

Portaria nº 378/2016: Dispõe sobre as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T, e estabelece outras providências

Portaria n.º 2765/2015 - (Portaria Revogada/ Portaria 378, de 22 de janeiro de 2016)

Portaria nº 3205/2014Estabelece as condições e os requisitos mínimos de divulgação da data de desligamento do sinal analógico e do canal de veiculação do sinal digital, na programação das emissoras de Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens. (Portaria Revogada/ Portaria 378, de 22 de janeiro de 2016)

Portaria nº 932/2014: Estabelece as condições e os procedimentos de autorização para a instalação de retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra e de outorga com reuso de canal, com a utilização de tecnologia digital.

Portaria nº 925/2014: Disciplina os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com utilização da tecnologia digital, e estabelece os requisitos mínimos para elaboração dos projetos técnicos de instalação de estação, de alteração de características técnicas das estações, de utilização de estações retransmissoras auxiliares, bem como as instruções sobre os procedimentos para licenciamento das estações e as instruções para a apresentação dos pedidos de verificação de viabilidade técnica de instalação de estação para reuso de canal.

Portaria n°540/2014: Dar publicidade ao momento da digitalização dos canais das entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, com base nos Atos Anatel nº 4.246, de 2014, de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV em função do processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Portaria nº 505/2014: Dar publicidade ao momento da digitalização dos canais das entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, com base nos Atos Anatel nº 4.236, de 2014, de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV em função do processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

Portaria nº 481/2014: Estabelece a condição para o desligamento da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, respeitado o prazo final estabelecido no Decreto nº 5.820, de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 2013, que, pelo menos, noventa e três por cento dos domicílios do município que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre, estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre. (Portaria Revogada/ Portaria 378, de 22 de janeiro de 2016)

Portaria nº 477/2014: Estabelece o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T. (Portaria Revogada/ Portaria 378, de 22 de janeiro de 2016)

Portaria nº 231/2013: Estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento.

Portaria nº 159/2013: Autorizar o funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão e seus ancilares que possuírem certos requisitos.

Portaria nº 14/2013: Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

Portaria nº 583/2012: Altera o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

Portaria nº 513/2012: Altera o subitem 12.3 da Norma nº 01 /2010 - Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital, aprovada pela Portaria/MC nº 276, de 29 de março de 2010. (Portaria Revogada/ Portaria 932, de 22 de agosto de 2014)

Portaria nº 486/2012: Altera o item 12.4 e o subitem 12.4.1 da Norma nº 01 /2010 - Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital, aprovada pela Portaria/MC nº 276 de 29 de março de 2010. (Portaria Revogada/ Portaria 932, de 22 de agosto de 2014)

Portaria nº 366/2012: Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução dos serviços de retransmissão e repetição de televisão.

Portaria nº 358/2012: Altera texto da Norma nº 01/2010 – Norma técnica para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão com utilização da tecnologia digital. (Portaria Revogada/Portaria 932, de 22 de agosto de 2014)

Portaria n° 229/2012: Revogar o inciso I do art. 3º da Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, com a redação dada pela Portaria nº 491, de 23 de novembro de 2011, e revogar o artigo 5º da Portaria nº 106, de 2 de março de 2012.

Portaria nº 491/2011: Altera a redação dos incisos I e III do art. 3º da Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Portaria nº 276/2010: Aprova a Norma no 01/2010 – Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital. (Portaria Revogada pela Portaria 932, de 22 de agosto de 2014)

Portaria nº 652/2006: Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.

 

RESOLUÇÕES

Resolução nº 640/2014: Aprova o Regulamento sobre Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Resolução nº 625/2013: Aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Resolução nº 498/2008: Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Resolução nº 398/2005: Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

Resolução nº 284/2001: Aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

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