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TV digital - Prazos

Criado em Quarta, 24 Setembro 2014 10:17 | Última atualização em Sexta, 26 Setembro 2014 11:22

Os prazos para apresentação da documentação, bem como as regras do certame, para os candidatos às futuras outorgas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, utilizando a tecnologia digital, em caráter comercial ou com finalidade exclusivamente educativa, constarão, respectivamente, dos editais de licitação ou dos avisos de habilitação.

Em qualquer um dos casos, o vencedor do certame deverá submeter à aprovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no prazo de quatro meses, contado da publicação do resultado final, o projeto técnico de instalação da estação e de utilização dos equipamentos.

Os entes públicos poderão fazer o pedido de consignação de canal de serviço de radiodifusão de sons e imagens, utilizando a tecnologia digital, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a qualquer tempo. Após a publicação do ato de consignação, o projeto técnico de instalação da estação e de utilização dos equipamentos deverá ser apresentado ao ministério também no prazo de quatro meses.

Com relação às entidades que já detêm outorga de serviço de radiodifusão de sons e imagens, o prazo para apresentar ao ministério o requerimento de consignação de canal digital expirou em 31 de dezembro de 2011. Nestes casos, o projeto de instalação da estação transmissora deverá ser apresentado em prazo não superior a seis meses após a celebração do instrumento contratual.

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