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Fiscalização

Criado em Sexta, 11 Maio 2012 11:47 | Última atualização em Segunda, 29 Setembro 2014 15:13

Compete à Anatel a fiscalização relativa ao uso irregular de radiofrequência e de equipamentos não certificados no que se refere às prestadoras de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como dos seus serviços ancilares e auxiliares, cabendo ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fiscalização relativa aos demais aspectos não técnicos dos serviços.

No entanto, por meio de convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Anatel em 2011, a agência também fiscaliza e instrui processos de apuração de infração relativos ao conteúdo da programação veiculada. A competência para aplicar sanções administrativas resultantes desses processos, contudo, permanece no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme quadro abaixo:

Tipo de fiscalização Competência Execução
Técnica Anatel Anatel
Conteúdo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Anatel e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Obrigações legais e contratuais Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

 

A ação é gerenciada pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica.

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