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Radiodifusão Comercial

  • O que é o serviço de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Quais são os serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Quais são os instrumentos legais e normativos que tratam da radiodifusão com finalidade comercial?
  • Quem pode executar o serviço de radiodifusão com a finalidade comercial?
  • Pode haver participação estrangeira no quadro societário das empresas detentoras de outorga de serviço de radiodifusão?
  • Como obter a outorga?
  • Posso solicitar o lançamento de um edital ou a inclusão de um canal a ser licitado em determinado município?
  • Quais são os documentos necessários para participar de uma concorrência?
  • Como faço para levantar caução?
  • Minha empresa ficou em 2º (ou 3º, ou 4º...) lugar na concorrência e a (s) empresa(s) melhor(es) colocada(s) não efetuou o pagamento da outorga. Serei convocado?
  • Quais os critérios de desempate dos participantes de licitação?
  • O que significa o Plano Básico de Canais?
  • O que é necessário para solicitar inclusão de canal no respectivo Plano Básico de Canais?
  • O que é Aprovação de Local?
  • Quando a estação poderá iniciar a execução do serviço de radiodifusão?
  • Como a entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão obtém a autorização para o funcionamento em caráter provisório?
  • Existe uma licença em caráter provisório a ser expedida pelo Ministério das Comunicações, semelhante à licença definitiva?
  • Durante o período de funcionamento em caráter provisório podem ser encaminhados pedidos de alteração de características técnicas da estação?
  • Qual o procedimento para solicitar uma alteração de canal?
  • É possível a alteração do local de instalação do sistema irradiante para fora da localidade objeto da outorga?
  • O Estúdio Principal pode ser instalado fora da localidade objeto da outorga?
  • O Estúdio Auxiliar pode ser instalado fora da localidade objeto da outorga?
  • A alteração do local do estúdio depende de autorização prévia do Ministério das Comunicações?
  • Quais documentos são necessários para solicitar a alteração de transmissor?
  • Como é o procedimento para pedidos de mudança de classe/aumento de potência?
  • Quando é possível solicitar aumento de potência?
  • Em quais situações o prazo estipulado pela Portaria MC 275, de 29/03/2010, para solicitação de aumento de potência não se aplica?
  • Quando é possível solicitar redução de potência ou classe?
  • Em quais casos há cobrança de diferença de valor de outorga para pedidos de aumento de potência?
  • A entidade pode desistir da outorga?
  • O que é renovação de outorga?
  • Qual é a autoridade competente para renovar uma outorga?
  • Existe prazo para que seja feito o pedido de renovação de outorga pela pessoa jurídica interessada?
  • Como se confere a data de vencimento do prazo de uma determinada outorga?
  • Como se conta o prazo da outorga?
  • Como e onde se faz o requerimento de renovação de outorga?
  • Quais são os documentos necessários para a instrução dos processos de renovação da outorga dos serviços de radiodifusão?
  • Como faço para saber se está faltando documentos no meu processo de renovação de outorga?
  • Comprovante de regularidade com sindicatos a. Um dos documentos necessários para a instrução do processo de renovação de outorga é o comprovante de regularidade de contribuição com o Sindicato das Empresas de Radiodifusão e o Sindicato dos Trabalhadores e
  • Qual é o prazo para o cumprimento do ofício de exigências formuladas pelo Ministério das Comunicações e como é contado esse prazo?
  • Como faço para saber o andamento do meu processo de renovação de outorga?
  • O prazo renovado é o mesmo da outorga?
  • Em quanto tempo se conclui o processo de renovação de outorga?
  • Se não houver a completa instrução do processo de renovação de outorga, o que acontece?
  • A empresa detentora de outorga de serviço de radiodifusão pode ter estrangeiros como sócios ou acionistas até o limite de trinta por cento do quadro societário, de acordo com a Lei 10.610/2002, mas nunca como dirigente (gerente, diretor, procurador, etc.,
  • Como obter a outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Posso solicitar o lançamento de um edital ou a inclusão de um canal a ser licitado em determinado município para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Quais são os documentos necessários para participar de uma concorrência para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Como faço para levantar caução para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Minha empresa ficou em 2º (ou 3º, ou 4º...) lugar na concorrência para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial e a (s) empresa(s) melhor(es) colocada(s) não efetuou o pagamento da outorga. Serei convocado?
  • Minha empresa ficou em 2º (ou 3º, ou 4º...) lugar na concorrência para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial e a (s) empresa(s) melhor(es) colocada(s) já possui outorgas que extrapolam os limites do Decreto-Lei nº 236/67. Serei co
  • Quais os critérios de desempate dos participantes de licitação para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • O que significa o Plano Básico de Canais?
  • O que é necessário para solicitar inclusão de canal no respectivo Plano Básico de Canais para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Qual é a premissa para a análise técnica do projeto de Aprovação de Local para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Quando a estação poderá iniciar a execução do serviço de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Como a entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade comercial obtém a autorização para o funcionamento em caráter provisório?
  • Existe uma licença em caráter provisório a ser expedida pelo Ministério das Comunicações, semelhante à licença definitiva para entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Durante o período de funcionamento em caráter provisório da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade comercial podem ser encaminhados pedidos de alteração de características técnicas da estação?
  • Qual o procedimento para solicitar uma alteração de canal para entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial
  • É possível a alteração do local de instalação do sistema irradiante de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial para fora da localidade objeto da outorga?
  • O Estúdio Principal da entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial pode ser instalado fora da localidade objeto da outorga?
  • O Estúdio Auxiliar da entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial pode ser instalado fora da localidade objeto da outorga?
  • A alteração do local do estúdio da entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial depende de autorização prévia do Ministério das Comunicações?
  • Quais documentos são necessários para solicitar a alteração de transmissor de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Como é o procedimento para pedidos de mudança de classe/aumento de potência para entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Quando é possível solicitar aumento de potência para entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Em quais situações o prazo estipulado pela Portaria MC 275, de 29/03/2010, para solicitação de aumento de potência de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial não se aplica?
  • Em quais casos há cobrança de diferença de valor de outorga para pedidos de aumento de potência para entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • A de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial pode desistir da outorga?
  • O que é renovação de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Qual é a autoridade competente para renovar uma outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Existe prazo para que seja feito o pedido de renovação de outorga pela pessoa jurídica interessada em executar os serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Como se conta o prazo da outorga para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Como e onde se faz o requerimento de renovação de outorga para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Quais são os documentos necessários para a instrução dos processos de renovação da outorga dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Como faço para saber se está faltando documentos no processo de renovação de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Qual é o prazo para a entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial cumprirem o ofício de exigências formuladas pelo Ministério das Comunicações e como é contado esse prazo?
  • Como faço para saber o andamento do meu processo de renovação de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • O prazo renovado para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial é o mesmo da outorga?
  • Em quanto tempo se conclui o processo de renovação de outorga para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Se não houver a completa instrução do processo de renovação de outorga para a execução dos serviços de radiodifusão com a finalidade comercial, o que acontece?
  • Perempção é o mesmo que cassação?
  • O que é alteração contratual/estatutária simples de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • A alteração contratual simples de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial depende de prévia anuência do Ministério das Comunicações?
  • A quem deverá ser dirigido o requerimento de transferência direta de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • A transferência direta de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial poderá ser realizada a qualquer momento?
  • Qual a autoridade competente para decidir acerca da transferência direta de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização da transferência direta da entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • O que é transferência indireta de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • A transferência indireta de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial poderá ser realizada a qualquer momento?
  • Qual o procedimento para se requerer a transferência indireta de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização da transferência indireta de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Quais são os poderes que a entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial pode delegar para o procurador?
  • É possível a nomeação de procurador com poderes de administração e gerência para entidade executora dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • É necessária a prévia anuência do Ministério das Comunicações para a modificação de quadro diretivo de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização de modificação do quadro diretivo de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • É necessária a prévia anuência do Ministério das Comunicações para a entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial irradiar nome fantasia?
  • Se a entidade possui mais de uma outorga, ela poderá irradiar mais de uma denominação de fantasia?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização de alteração da denominação de fantasia da entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • O que é assentimento prévio?
  • Quais são as modificações de atos constitutivos da entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial que dependem de assentimento prévio?
  • As alterações contratuais da entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial, que não dependem de prévia anuência do Ministério das Comunicações, dependem da obtenção do assentimento prévio para o seu regi
  • Qual a documentação necessária para a obtenção do assentimento prévio da entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • O que são atos praticados?
  • O que acontece se a entidade executora execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial não comprovar os atos praticados?
  • Pode haver participação estrangeira no quadro societário das empresas detentoras de outorga de serviço de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Minha empresa ficou em 2º (ou 3º, ou 4º...) lugar na concorrência para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial e a (s) empresa(s) melhor(es) colocada(s) já possui outorgas que extrapolam os limites do Decreto-Lei nº 236/67. Serei co
  • O que é Aprovação de Local para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • Qual o procedimento para solicitar uma alteração de canal para entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • O que é transferência direta da outorga de entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial?
  • As alterações contratuais da entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade comercial, que não dependem de prévia anuência do Ministério das Comunicações, dependem da obtenção do assentimento prévio para o seu regi
  • Como obter a outorga para execução dos servi;os de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Durante o período de funcionamento em caráter provisório da estação da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa podem ser encaminhados pedidos de alteração de características técnicas d
  • Durante o período de funcionamento em caráter provisório da estação da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa podem ser encaminhados pedidos de alteração de características técnicas d
  • Existe prazo para que seja feito o pedido de renovação de outorga pela pessoa jurídica interessada na execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • a. Um dos documentos necessários para a instrução do processo de renovação de outorga para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa é o comprovante de regularidade de contribuição com o Sindicato das Empresas de Radi
  • As alterações contratuais da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa que não dependem de prévia anuência do Ministério das Comunicações dependem da obtenção do assentimento prévio para

Acompanhamento / Apuração de Infrações

  • Quem pode realizar denúncias?
  • Que entidade fiscaliza emissoras de radiodifusão?
  • Que denúncias são apuradas pelo MC?
  • Quais denúncias são apuradas pelo MC, relativas ao conteúdo da programação veiculada?
  • Que denúncias são apuradas pela ANATEL?
  • Como realizar uma denúncia no MC?
  • Como realizar uma denúncia na ANATEL?
  • As denúncias são sigilosas?
  • Por quanto tempo será resguardado o sigilo das denúncias?
  • Em casos de denúncia de conteúdo é necessário encaminhar material contendo evidências (gravação da programação)?
  • Onde denunciar irregularidades no serviço de telefonia e de TV por assinatura, rádio amador e Serviço de Comunicação Multimídia?
  • Onde denunciar rádio ou TV clandestina?
  • Como saber se a denúncia foi recebida pelo MC?
  • Como é feita a apuração da denúncia?
  • O que acontece após o resultado da apuração?
  • Em algumas denúncias de conteúdo o denunciante solicita a proibição de determinada programação. Por que não é atendido?

Serviços de Radiodifusão

  • O que são os "serviços de radiodifusão"?
  • Quais são os serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares?
  • Como os serviços de radiodifusão podem ser classificados?
  • O que é um Plano Nacional de Outorgas - PNO?

Radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa

  • Quem pode executar o serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Existe prazo para que seja feito o pedido de renovação de outorga pela pessoa jurídica interessada na execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa
  • O que é o serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Quais são os serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Quais são os instrumentos legais e normativos que tratam da radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Como obter a outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Qual documentação instrutória referente aos processos de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Quais os critérios de seleção e desempate dos participantes dos avisos de habilitação para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • O que significa o Plano Básico?
  • O que é necessário para solicitar inclusão de canal no respectivo Plano Básico?
  • O que é Aprovação de Local para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Qual é a premissa para a análise técnica do projeto de Aprovação para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • O que é Uso de Radiofrequência?
  • Quando a estação poderá iniciar a execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Como a entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa obtém a autorização para o funcionamento em caráter provisório?
  • Durante o período de funcionamento em caráter provisório da estação da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa podem ser encaminhados pedidos de alteração de características técnicas d
  • Qual o procedimento para solicitar uma alteração de canal para entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • É possível a alteração do local de instalação do sistema irradiante da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa para fora da localidade objeto da outorga?
  • O Estúdio Principal pode ser instalado fora da localidade objeto da outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • O Estúdio Auxiliar pode ser instalado fora da localidade objeto da outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • A alteração do local do estúdio da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa depende de autorização prévia do Ministério das Comunicações?
  • Quais documentos são necessários para solicitar a alteração de transmissor da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Como é o procedimento para pedidos de mudança de classe/aumento de potência para entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Quando é possível solicitar aumento de potência para entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Em quais situações o prazo estipulado pela Portaria MC 275, de 29/03/2010, para solicitação de aumento de potência da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa não se aplica?
  • Em quais casos há cobrança de diferença de valor de outorga para pedidos de aumento de potência para entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • A entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa pode desistir da outorga?
  • O que é renovação de outorga dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Qual é a autoridade competente para renovar uma outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Como se confere a data de vencimento do prazo de uma determinada outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Como e onde se faz o requerimento de renovação de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Quais são os documentos necessários para a instrução dos processos de renovação da outorga dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Como faço para saber se está faltando documentos no meu processo de renovação de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Um dos documentos necessários para a instrução do processo de renovação de outorga para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa é o comprovante de regularidade de contribuição com o Sindicato das Empresas de Radiodi
  • Qual é o prazo para entidade detentora de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa cumprir o ofício de exigências formulado pelo Ministério das Comunicações e como é contado esse prazo?
  • Como faço para saber o andamento do meu processo de renovação de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • O prazo renovado para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa é o mesmo da outorga?
  • Em quanto tempo se conclui o processo de renovação de outorga para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Se não houver a completa instrução do processo de renovação de outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa o que acontece?
  • As entidades detentoras de serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa podem efetuar transferência indireta de suas outorgas?
  • O que é transferência direta da outorga para execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • A quem deverá ser dirigido o requerimento de transferência direta da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • A transferência direta da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa poderá ser realizada a qualquer momento?
  • Qual a autoridade competente para decidir acerca da transferência direta da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização da transferência direta da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Quais são os poderes que a entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa pode delegar para o procurador?
  • É possível a nomeação de procurador com poderes de administração e gerência para entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • É necessária a prévia anuência do Ministério das Comunicações para irradiar nome fantasia da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização de substituição da denominação de fantasia pela entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • O que é assentimento prévio para entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Quais são as modificações de atos constitutivos da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa que dependem de assentimento prévio?
  • As alterações contratuais da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa que não dependem de prévia anuência do Ministério das Comunicações dependem da obtenção do assentimento prévio para
  • Qual a documentação necessária para a obtenção do assentimento prévio para entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • O que são atos praticados da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • O que acontece se a entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa não comprovar os atos praticados?
  • É necessária a prévia anuência do Ministério das Comunicações para a modificação de quadro diretivo da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização da modificação de quadro diretivo da entidade detentora de outorga para execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa?

Serviço de retransmissão de televisão e serviço de repetição de televisão

  • Para quais localidades o serviço de RTV será autorizado?
  • Para quais localidades o serviço de RTV, em caráter primário, será autorizado?
  • Para quais localidades o serviço de RTV, em caráter secundário, será autorizado?
  • Como se dá o procedimento de autorização para execução do Serviço de RTV em caráter primário?
  • Qual o prazo dos Avisos de Habilitação dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • Como manifestar interesse pela execução dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • Qual a relação dos documentos necessários para instrução dos processos de outorga de RTV, em caráter primário, a serem apresentados?
  • Como se dá o procedimento de autorização para execução do Serviço de RTV em caráter secundário?
  • Qual a relação dos documentos necessários para instrução dos processos de outorga de RTV, em caráter secundário, a serem apresentados?
  • Como se dá o procedimento de autorização para execução do Serviço de Repetição de Televisão?
  • Quais os critérios de seleção e desempate dos participantes de avisos de habilitação para RTV?
  • O que significa o Plano Básico de Canais?
  • O que é necessário para solicitar inclusão de canal no Plano Básico de Canais do serviço de RTV primária?
  • O que é Aprovação de Local para execução dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • Qual é a premissa para a análise técnica do projeto de Aprovação de Local dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • O que é Uso de Radiofrequência?
  • Qual o procedimento para solicitar uma alteração de canal para as entidades detentoras de outorga para execução dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • É possível a alteração do local de instalação do sistema irradiante para fora da localidade objeto da outorga a para execução dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • Quais documentos são necessários para solicitar a alteração de transmissor para as entidades detentoras de outorga para execução dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • Como é o procedimento para pedidos de mudança de classe/aumento de potência para as entidades detentoras de outorga para execução dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • Quando é possível solicitar aumento de potência para as entidades detentoras de outorga para execução dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • Em quais situações o prazo estipulado pela Portaria MC 275, de 29/03/2010, para solicitação de aumento de potência para as entidades detentoras de outorga para execução dos serviços ancilares de radiodifusão não se aplicam?
  • Em quais casos há cobrança de diferença de valor de outorga para pedidos de aumento de potência para as entidades detentoras de outorga para execução dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • Quando a estação poderá iniciar a execução dos serviços ancilares de radiodifusão?
  • As executantes do Serviço de RTV ou de RPTV necessitam de prévia autorização do Ministério das Comunicações para efetivar alterações contratuais?
  • A executante do Serviço de Retransmissão de RTV ou de RPTV pode transferir sua autorização à outra pessoa jurídica?
  • A transferência de Autorização das entidades detentoras de outorga para execução dos serviços ancilares de radiodifusão depende de prévia anuência do Ministério das Comunicações?
  • A executante do Serviço de RTV pode substituir a geradora constante do ato de outorga?
  • Existe prazo para renovação da autorização para execução dos serviços de RTV ou de RPTV?

Serviços auxiliares de Radiodifusão

  • O que são e quais são os serviços auxiliares de radiodifusão?
  • Como se dá o processo de outorga dos serviços auxiliares de radiodifusão?
  • Existe Plano Básico de Canais para serviços auxiliares de radiodifusão?
  • O que é Aprovação de Local para os serviços auxiliares de radiodifusão?
  • Qual é a premissa para a análise técnica do projeto de Aprovação de Local dos serviços auxiliares de radiodifusão?
  • O que é Uso de Radiofrequência?
  • Qual o prazo da licença do serviço auxiliar de radiodifusão?
  • Quando a estação poderá iniciar a execução do serviço auxiliar de radiodifusão?
  • Se houver alteração do projeto técnico relativo ao serviço principal (FM, TV, OM, OT, OC e OT) é necessário apresentar projeto técnico de alteração do serviço auxiliar de radiodifusão?
  • Quais documentos são necessários para solicitar a alteração de transmissor dos serviços auxiliares de radiodifusão?
  • Como é o procedimento para pedidos de mudança de classe/aumento de potência dos serviços auxiliares de radiodifusão?

Generalidades técnicas

  • Como a emissora deve proceder no caso de interrupção de operação?
  • Quando a entidade pode operar em caráter experimental?
  • Qual a diferença entre os serviços auxiliares e os serviços ancilares de radiodifusão?
  • O que é TV Digital?
  • Quais as vantagens básicas do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T (canal digital)?
  • O que são coordenadas em sítio?
  • O que são antenas co-localizadas?
  • Pode-se utilizar altura ou potência ERP superiores as previstas no Plano Básico de Distribuição de Canais de TV/RTV?

Legislação relacionada à engenharia de Radiodifusão

Radiodifusão com finalidade comunitária

  • O que é o serviço de radiodifusão comunitária?
  • Quais são os instrumentos legais e normativos que tratam da radiodifusão comunitária?
  • Quem pode executar o serviço de radiodifusão comunitária?
  • Em uma mesma localidade pode ser autorizada mais de uma rádio comunitária?
  • Em uma mesma localidade pode ser autorizada mais de uma rádio comunitária?
  • Como uma entidade pode se habilitar para prestar o serviço de radiodifusão comunitária?
  • Quais são os critérios para seleção das localidades a serem incluídas nos avisos de habilitação do serviço de radiodifusão comunitária?
  • Como a entidade que deseja se inscrever nos avisos de habilitação do serviços de radiodifusão comuntiária deve efetuar o pagamento da taxa de cadastramento no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por meio de uma GRU?
  • Como devem ser feitos os Registros das Atas de Fundação, Constituição e Estatuto Social das entidades solicitantes de outorga do serviço de radiodifusão comunitária?
  • A entidade pode solicitar prorrogação de prazo para enviar a documentação necessária para concorrer em um aviso de habilitação do serviço de radiodifusão comunitária?
  • A entidade pode solicitar prorrogação de prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo Ministério das Comunicações ao longo do processo de outorga do serviço radiodifusão comunitária?
  • Quais os critérios de seleção e desempate dos participantes de Aviso de Habilitação do serviço de radiodifusão comunitária?
  • Que profissional está habilitado a fazer o projeto técnico de uma rádio comunitária?
  • Após a publicação da portaria de autorização a emissora pode começar a operar o serviço de radiodifusão comunitária?
  • Quando deve ser iniciada a execução do serviço de radiodifusão comunitária?
  • Como é constituído o Conselho Comunitário de uma entidade executante do serviço de radiodifusão comunitária e qual é a sua função?
  • Em que frequência funcionam as rádios comunitárias?
  • Quais são as taxas a serem pagas por uma Rádio Comunitária depois de autorizada?
  • Por quanto tempo vale a autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária?
  • Qual deve ser o horário de funcionamento de uma rádio comunitária?
  • Como deve ser a programação de uma rádio comunitária?
  • Quais documentos devem ser enviados regularmente ao Ministério das Comunicações por entidades detentoras de outorga para execução do serviço?
  • A Rádio Comunitária é obrigada a veicular o programa “Voz do Brasil” e horário eleitoral gratuito?
  • O que é apoio cultural para as Rádios Comunitárias?
  • Rádio Comunitária pode usar link?
  • Qual é o procedimento para denunciar infrações cometidas por uma Rádio Comunitária autorizada?
  • Quais são os procedimentos para mudança do sistema irradiante de uma rádio comunitária autorizada?
  • A entidade pode desistir da outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária?
  • Quando deve começar o processo de renovação de outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária?
  • Qual é a documentação a ser enviada junto com o pedido de renovação para execução do serviço de radiodifusão comunitária?

Rádio Digital

  • O que é rádio digital?
  • Quando o rádio digital será implantado no Brasil?
  • Qual o custo para o usuário do rádio digital?
  • Algum serviço como OM e OT será extinto após a digitalização do rádio?
  • Quais os critérios que serão utilizados para a escolha do padrão de rádio digital?
  • Qual a vantagem do rádio digital para o usuário?
  • Qual a vantagem do rádio digital para o usuário?
  • Quem administra o espectro de radiofrequências?
  • O que é rádio digital?
  • Quando o rádio digital será implantado no Brasil?
  • Qual o custo para o usuário do rádio digital?
  • Quais os critérios que serão utilizados para a escolha do padrão de rádio digital?

TV Digital

  • O que é o espectro eletromagnético?
  • Como é dividido o espectro de radiofrequências?
  • O que é uma faixa de frequência do espectro de radiofrequências?
  • O que é um serviço no espectro de radiofrequências?
  • O que é um canal no espectro eletromagnético?
  • O que é largura de banda?
  • Quem decide como é dividido o espectro eletromagnético?
  • O que é o Ginga?
  • Como o usuário pode ter o Ginga?
  • O que é multiprogramação na TV Digital?
  • O que significam as siglas SD, HD, FullHD e outras usadas na TV Digital?
  • Quem vai decidir a destinação desta faixa depois do apagão da TV analógica?

Alteração contratual simples

  • O que é alteração contratual/estatutária simples?
  • A alteração contratual simples depende de prévia anuência do Ministério das Comunicações?
  • O que é transferência direta da outorga?
  • A partir de qual prazo a cessionária é considerada detentora da outorga?
  • Por quanto tempo a cessionária poderá executar o serviço?
  • A quem deverá ser dirigido o requerimento de transferência direta?
  • A transferência direta poderá ser realizada a qualquer momento?
  • Qual a autoridade competente para decidir acerca da transferência direta?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização da operação?
  • O que é transferência indireta?
  • A transferência indireta poderá ser realizada a qualquer momento?
  • Quando ocorre a transferência indireta ela se relaciona apenas a uma das outorgas que a entidade possui?
  • Qual o procedimento para se requerer a transferência indireta?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização da operação?
  • É possível a nomeação de procurador com poderes de administração e gerência?
  • É necessária a prévia anuência do Ministério das Comunicações para a modificação de quadro diretivo?
  • Qual a documentação instrutória para a autorização da operação?

Recursos de acessibilidade na radiofusão

  • Quais os recursos de acessibilidade disponíveis na radiodifusão?
  • Porque só existem recursos de acessibilidade para a TV Digital?
  • Os recursos estão disponíveis durante toda a programação da TV Digital?
  • Qual a importância dos recursos de acessibilidade na TV?
  • Quais os recursos de acessibilidade disponíveis na radiodifusão?
  • Porque só existem recursos de acessibilidade para a TV Digital?
  • Os recursos estão disponíveis durante toda a programação da TV Digital?
  • Qual a importância dos recursos de acessibilidade na TV?

Canal da Cidadania

  • O que é o Canal da Cidadania?
  • Quais são os instrumentos legais e normativos que tratam do Canal da Cidadania?
  • Qual é a finalidade do Canal da Cidadania?
  • Quem pode programar o Canal da Cidadania?
  • Como identificar autarquias e fundações para efeitos da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania?
  • Como obter a outorga de autorização para operação do Canal da Cidadania?
  • Associações Comunitárias podem solicitar outorga de autorização para operação do Canal da Cidadania?
  • No município não tem canal digital. Como solicitar a inclusão?
  • Emissoras educativas que já possuem outorga para transmitir o sinal de TV digital podem solicitar autorização ao Ministério das Comunicações para utilizar o recurso da multiprogramação?
  • Se o Ministério das Comunicações conceder anuência para determinada emissora educativa, vinculada a governo estadual ou municipal, utilizar o recurso de multiprogramação com o fim exclusivo de transmitir as faixas referidas no item 4.2, ainda assim será c
  • Se concedida a anuência para determinada emissora educativa, vinculada a governo estadual ou municipal, utilizar o recurso de multiprogramação com o fim exclusivo de transmitir as faixas referidas no item 4.2, quando se realizará o processo seletivo para
  • Quais são as características das associações comunitárias aptas a programar o Canal da Cidadania e que documentação devem encaminhar?
  • Qual é o prazo para as associações comunitárias encaminharem a documentação?
  • Quantas associações serão selecionadas?
  • O que ocorre em caso de haver no município mais de duas associações comunitárias?
  • Como é constituído o Conselho Local e qual é a sua função?
  • Por quanto tempo vale a autorização para operação do Canal da Cidadania?
  • É permitida a venda de horário na programação do Canal da Cidadania?
  • É permitida a realização de publicidade comercial no Canal da Cidadania?
  • Qual é o prazo para iniciar a transmissão do Canal da Cidadania?
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