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RTV

Criado em Quarta, 17 Setembro 2014 15:22 | Última atualização em Segunda, 05 Dezembro 2016 11:06

O Serviço de RTV é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral, e tem por finalidade possibilitar que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais por eles não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas.

Os Serviços de RTV poderão ser executados diretamente pela União ou, indiretamente, mediante autorização para as pessoas jurídicas de direito público ou privado, elencadas no artigo oitavo, do Decreto nº 5.371/2005. A autorização terá prazo indeterminado e caráter precário, não cabendo ao Poder Concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando de sua extinção a qualquer título, que se dará mediante ato justificado.

As entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV poderão retransmitir os sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou educativa.

Cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais de uma única geradora, não sendo permitida a retransmissão de programação disponível na localidade, à exceção da cobertura de áreas de sombra e das retransmissoras na Amazônia Legal.

A ação é gerenciada pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Para mais informações, acesse a seção sobre RTV no Espaço do Radiodifusor.

 

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